A lei não é um privilégio. Ela deve servir para que a sociedade possa ir além do obrigatório, adotando atitudes espontâneas no dia a dia, que sigam a mesma direção das medidas legais e as potencializem naturalmente.
As leis são importantes para balizar o processo de inclusão, mas enquanto a sociedade não entender a inclusão por um prisma moral e cívico, seremos apenas números que evitam sanções legais e regulamentações. Esses mecanismos, em tese, servem para consolidar e reforçar práticas que beneficiem a comunidade como um todo e favoreçam a qualidade de vida de seus indivíduos.
Para que seja útil e transformadora de verdade, uma lei precisa ser compreendida pela população não apenas como uma obrigação a ser cumprida pelo temor a uma multa. A lei não é um privilégio. Ela deve servir para que a sociedade possa ir além do obrigatório, adotando atitudes espontâneas no dia a dia, que sigam a mesma direção das medidas legais e as potencializem naturalmente.
No Brasil, um grande marco em relação aos direitos das pessoas com deficiência foi a promulgação da Lei de Cotas, em 24 de julho de 1991, há 33 anos. Ela estabelece que empresas com cem ou mais colaboradores são obrigadas a destinar um percentual de seus cargos a essa população. Portanto, a Lei de Cotas, sem dúvida, é uma das ações afirmativas mais importantes para abrir nossos caminhos no mundo do trabalho.
Outro grande marco em relação aos direitos das pessoas com deficiência foi a promulgação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, inspirada na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, e abrangeu uma série de aspectos fundamentais para alcançarmos formas de convívio mais justas para as pessoas com deficiência.
Porém ainda assim, ainda não vivemos em uma sociedade justa para as pessoas com deficiência. A inclusão é mais que a contratação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Não queremos estar presentes por imposição. Queremos usufruir de um espaço e convivência que também são nossos por direito. É preciso quebrar a barreira atitudinal e estar disposto a acabar com os empecilhos contra a inclusão.
Para isso, mais importantes que as leis, são as ações afirmativas que vão colaborar com a inclusão, tornando as regras mais justas para todas as pessoas. Elas são exercícios de convivência, que é a melhor forma de equilibrar nossa participação na sociedade. Conviver é aprender, é conhecer.
Buscamos a inclusão produtiva, que atua de verdade para o desenvolvimento, o crescimento e o acesso a oportunidades e benefícios, tanto na vida pessoal quanto dentro das empresas. A Lei de Cotas não tem um fim apenas social. Ela gera impacto inclusive na economia. Nesse sentido, vale lembrar que pessoas com deficiência empregadas também têm seu poder de consumo aumentado e atuante na economia do país.
O verdadeiro desafio da inclusão é que ela aconteça de forma natural, sem a imposição da lei. Que ela aconteça porque é o justo a se fazer e porque a diversidade traz inúmeros benefícios para a convivência e para a sociedade como um todo. Porque a inclusão requer, antes de tudo, um empoderamento de atitude. É agir antes de reagir. Isso é inclusão!
Carolina Ignarra para a coluna Corpos Sem Filtro
Carolina é CEO da Talendo Incluir
Encontre-a no Instagram: @carolinaignarra